Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 741126 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

A partir da Constituição da República de 1988, o federalismo passou a ser a forma de Estado adotada no Brasil. No federalismo,

A) os entes federados detêm autonomia financeira, administrativa e política.

B) qualquer ente federado está impedido de intervir em outro ente federado.

C) os entes federados são autônomos e soberanos.

D) o poder central concentra o poder político.

E) os municípios são subordinados aos estados.

#Questão 741176 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

A interpretação conforme a Constituição

A) é um tipo de situação constitucional imperfeita, pois somente atenua a declaração de nulidade em caso de inconstitucionalidade.

B) é admitida para ajustar o sentido do texto legal com a Constituição, ainda que o procedimento resulte em regra nova e distinta do objetivo do legislador.

C) é um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo inconstitucional que apresenta sentido unívoco.

D) é incompatível com a manutenção de atos jurídicos produzidos com base em lei inconstitucional.

E) é fixada por decisão do STF, mas não se reveste do efeito vinculante próprio das decisões declaratórias de inconstitucionalidade.

#Questão 741281 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário III

#Questão 741338 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A) A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente pertence, privativamente, à União.

B) A alteração e a supressão de espaços territoriais devem ser feitas por ato administrativo dos órgãos da administração pública responsáveis pela gestão e pelo controle das áreas de preservação permanente e de reserva legal.

C) O combate a qualquer forma de poluição faz parte da competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D) A localização de usina que irá operar com reator nuclear deve ser aprovada pelo Poder Executivo do estado onde será instalada, de acordo com os ditames estabelecidos por lei estadual.

E) A defesa do meio ambiente é princípio que rege a ordem econômica, sendo vedado tratamento diferenciado quanto ao impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

#Questão 741410 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é o(a)

A) advocacia pública.

B) Conselho Nacional de Justiça.

C) polícia judiciária.

D) Defensoria Pública.

E) Ministério Público.

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