Questão Q741281
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA)
Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar
Prova: Concurso Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) - Analista Portuário III Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA)

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Em relação aos limites do poder de tributar, julgue os itens que se seguem. Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.

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