Acerca das limitações constitucionais do poder de tributa...

#Questão 741282 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério das Comunicações (MC), Atividades de Complexidade Intelectual

Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.

O Tribunal de Justiça de um estado poderá instituir, por resolução, a cobrança de emolumentos cartorários.

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