Questão Q741282
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério das Comunicações (MC)
Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Direito (Atuação: Desenvolvimento de Controle de Indicadores) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério das Comunicações (MC)

Acerca das limitações constitucionais do poder de tributa...

Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.

O Tribunal de Justiça de um estado poderá instituir, por resolução, a cobrança de emolumentos cartorários.

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