Questão Q741283
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério das Comunicações (MC)
Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Direito (Atuação: Desenvolvimento de Controle de Indicadores) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério das Comunicações (MC)

Acerca das limitações constitucionais do poder de tributa...

Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.

Uma lei ordinária pode criar uma situação de isenção a uma contribuição instituída pelo poder público.

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