Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 740827 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Técnico Municipal de Controle Interno

Em relação à atuação contábil, financeira e orçamentária da União, julgue os itens que se seguem. O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo.

#Questão 740851 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no texto da lei orçamentária anual municipal.

#Questão 740853 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário III

Acerca da advocacia pública, julgue os itens subsequentes. A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.

#Questão 740873 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue os itens seguintes. Cada ente da Federação deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme.

#Questão 740874 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue os itens seguintes. O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um único exercício financeiro.

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