Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 740598 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

Assinale a opção que apresenta o entendimento firmado em jurisprudência do STF a respeito do julgamento de governador por crimes comuns e da competência legislativa.

A) É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STF dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

B) É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

C) É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

D) É permitido às unidades federativas instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

E) É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

#Questão 740620 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal no Brasil é

A) bicameral.

B) unicameral e exercido, respectivamente, pela assembleia legislativa, pela câmara legislativa e pela câmara municipal.

C) unicameral nos estados e municípios, e bicameral no Distrito Federal, onde é exercido pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.

D) unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.

E) unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela câmara dos vereadores e pela assembleia legislativa.

#Questão 740654 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

A) autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.

B) celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.

C) celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.

D) dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.

E) conceder indulto e comutação de penas.

#Questão 740660 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de

A) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

B) editar medidas provisórias.

C) conferir condecorações e distinções honoríficas.

D) prover cargos públicos federais, na forma da lei.

E) vetar projetos de lei.

#Questão 740662 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,

A) permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

B) controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.

C) fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.

D) requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.

E) dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.

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