A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do ...

#Questão 740654 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

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