Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 740726 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - RJ (IFF/RJ) (2ª edição), Administrador

Somente depois de editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, instituída pela Constituição Federal de 1988, passou a dispor sobre

A) critérios e forma de limitação de empenho.

B) metas e prioridades da administração pública federal.

C) orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.

D) alterações na legislação tributária.

E) política das agências financeiras de fomento.

#Questão 740799 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

As políticas públicas do governo federal são estabelecidas no plano plurianual (PPA), um instrumento de planejamento estratégico das ações governamentais cujo período de vigência

A) é prorrogável por mais quatro anos, em caso de reeleição do presidente da República.

B) coincide com os quatro anos do mandato do presidente da República eleito.

C) tem início no segundo ano de um mandato governamental e se encerra no final do primeiro ano do mandato seguinte.

D) coincide com a vigência da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

E) está condicionado ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.

#Questão 740812 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

#Questão 740813 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre

A) as normas relativas ao controle de custos.

B) a avaliação do RGPS.

C) as exigências para transferências de recursos a entidades privadas.

D) o equilíbrio entre receitas e despesas.

E) os critérios e a forma de limitação de empenho.

#Questão 740814 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

O envio de projeto de LDO compete ao

A) TCU, que o encaminha ao Congresso Nacional.

B) presidente da República, que o encaminha ao TCU.

C) presidente da República, que o encaminha ao Congresso Nacional.

D) TCU, que o encaminha ao presidente da República.

E) ministro da Fazenda, que o encaminha ao presidente da República.

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