Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 740951 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é

A) constitucional, devido à autonomia do estado Federado.

B) inconstitucional, por vício de competência.

C) inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder constituinte originário.

D) inconstitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas constitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

E) constitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

#Questão 740952 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir

A) a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea expressa.

B) a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea implícita.

C) a separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea expressa.

D) o regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de cláusulas pétreas expressas.

E) o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula pétrea implícita.

#Questão 740974 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

Estabelecida pela CF, a “regra de ouro”, referida no texto 2A8AAA, é importante para as finanças públicas porque

A) impede o financiamento de investimento público.

B) detém a solvência fiscal de longo prazo.

C) prejudica o financiamento de despesas correntes por operações de crédito.

D) flexibiliza o orçamento público.

E) facilita que os gastos correntes da atual geração sejam também pagos pelas gerações futuras.

#Questão 740996 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Conforme o entendimento do STF, o habeas corpus será

A) cabível para arguir o impedimento ou a suspeição de magistrado, mesmo quando a alegação depender de dilação probatória.

B) incabível contra decisão que substituir pena privativa de liberdade por pena pecuniária.

C) cabível para arguir nulidade absoluta, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.

D) cabível para questionar constrangimento gerado pela imposição de ônus de custas processuais.

E) incabível contra decisão que aplicar medidas cautelares diversas da prisão, por não haver afronta ao direito de locomoção.

#Questão 741003 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

O habeas corpus pode ser impetrado por

A) condenado a pena de multa, caso ele considere exorbitante o valor desta.

B) militar, contra punição disciplinar imposta sem motivação.

C) pessoa física, para impugnar determinação de suspensão de direitos políticos.

D) estrangeiro, mas sempre em português.

E) pessoa jurídica, em seu favor, quando ela for acusada de crime ambiental.

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