Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE)

No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito
  • A. têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.
  • B. podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.
  • C. podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.
  • D. têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.
  • E. podem determinar que um investigado não se ausente do país.
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A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
  • A. O mandado de segurança coletivo caracteriza-se por ter dois ou mais impetrantes, que sejam pessoas físicas ou jurídicas, no polo ativo.
  • B. O habeas data visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.
  • C. Mandado de injunção é o instrumento constitucional a ser utilizado na hipótese de a ausência de norma inviabilizar o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente à cidadania ou à soberania.
  • D. A finalidade do habeas corpus é proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
  • E. A ação popular é remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as
  • A. entidades civis representativas de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
  • B. associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
  • C. associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica e as entidades e os órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.
  • D. entidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos direitos dos consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica.
  • E. entidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.
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À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta, a respeito do cumprimento de pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima.
  • A. Detento de alta periculosidade que cumpre pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima tem direito ao benefício da progressão de regime.
  • B. O detento possui legitimidade para requerer a própria transferência para estabelecimento prisional federal de segurança máxima.
  • C. Detento que cumpria pena em estabelecimento prisional estadual e que fora transferido para estabelecimento prisional federal continuará sob a jurisdição do juízo da execução penal estadual.
  • D. O prazo de permanência do preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima é de trezentos e sessenta dias, improrrogável.
  • E. Compete à Defensoria Pública estadual da região onde estiver localizado o estabelecimento prisional federal a assistência jurídica dos detentos que lá cumprem penas.
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Mais de vinte e quatro horas após ter matado um desafeto, Cláudio foi preso por agentes de polícia que estavam em seu encalço desde o cometimento do crime. Na abordagem, os agentes apreenderam com Cláudio uma faca, ainda com vestígios de sangue, envolvida na camiseta que a vítima vestia no momento do crime. Cláudio informou aos policiais que não tinha advogado para constituir. Não houve a participação de defensor público na autuação, na documentação da prisão e no interrogatório.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da legalidade da prisão de Cláudio.

  • A. A prisão é ilegal, pois houve falha da autoridade policial, que não poderia ter processado a prisão do autuado sem a presença de advogado ou defensor público.
  • B. A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante presumido: a autoridade policial deverá arbitrar o benefício de fiança.
  • C. A prisão é legal, pois a autoridade policial prescinde da presença do defensor técnico para a conclusão dos atos.
  • D. A prisão é ilegal, pois não ficou configurada a hipótese de flagrante, tendo em vista que o prazo de vinte e quatro horas entre a execução do crime e o ato policial foi ultrapassado.
  • E. A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante diferido: a autoridade policial atrasou o momento da prisão, mas manteve o acompanhamento do investigado para conseguir melhores provas do crime.
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Regra geral prevista no Código de Processo Civil determina que os atos processuais sejam realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Com relação aos tempos dos atos processuais, assinale a opção correta, conforme a legislação pertinente.
  • A. A prática eletrônica de ato processual poderá ocorrer até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.
  • B. Em se tratando de prática eletrônica de ato processual, o horário a ser considerado será aquele vigente no juízo que emitiu o ato.
  • C. Durante as férias forenses, atos processuais de tutela de evidência podem ser praticados.
  • D. Ato processual iniciado antes das vinte horas não poderá ser concluído após esse horário, independentemente de o adiamento causar grave dano aos envolvidos no processo.
  • E. Apenas com autorização judicial as citações poderão ser realizadas durante as férias forenses.
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Beatriz ajuizou ação de cobrança contra determinada empresa. Paralelamente, por petição simples, ela instaurou, contra a mesma empresa, incidente de desconsideração da personalidade jurídica contemporânea e em apenso à petição inicial. No âmbito da ação de cobrança, foi julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica que havia sido formulado.

Com relação ao incidente referido na situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A. A alienação de bens será sempre ineficaz em relação à Beatriz, bastando, para tanto, que o seu pedido do referido incidente seja julgado procedente.
  • B. Como o referido incidente foi instaurado paralelamente à inicial, dispensa-se a comunicação ao distribuidor.
  • C. Seria dispensável a instauração do referido incidente caso a desconsideração tivesse sido requerida na petição inicial da ação de cobrança.
  • D. A instauração do referido incidente não provoca, em nenhuma hipótese legal, a suspensão do processo.
  • E. Contra a decisão que julgará o referido incidente, caberá agravo interno.
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Assinale a opção correta, a respeito das regras do regime fechado de cumprimento das penas privativas de liberdade previstas na legislação vigente.
  • A. A pena de reclusão deve ser cumprida exclusivamente em regime fechado.
  • B. A execução da pena em regime fechado deverá ocorrer exclusivamente em estabelecimento de segurança máxima.
  • C. O condenado que cumpre pena no regime fechado pode ser autorizado a realizar trabalho externo em serviços ou obras públicas.
  • D. O condenado que cumpre a pena no regime fechado deve ficar isolado durante o repouso noturno e, durante o dia, deve trabalhar em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
  • E. Em regra, o condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos iniciará o seu cumprimento no regime fechado.
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João cumpria pena no regime semiaberto quando foi flagrado, por agentes penitenciários, com um aparelho de telefone celular em sua cela.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

  • A. Embora a conduta de João seja tipificada como falta grave na legislação de execução penal, é dispensável a instauração de procedimento administrativo para apurar o fato.
  • B. O prazo para a comutação da pena de João e indulto não será interrompido em razão da falta cometida.
  • C. No caso de processo administrativo disciplinar, a oitiva de João poderá ser realizada independentemente do acompanhamento de advogado ou defensor público.
  • D. O prazo de prescrição da falta praticada por João — portar telefone celular em sua cela — é de cinco anos.
  • E. O juízo da execução penal poderá decretar de plano a perda da integralidade dos dias remidos por trabalho realizado por João durante o cumprimento da pena.
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A Declaração de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre Mulheres, em 1995, e a Plataforma de Ação de Beijing, de 2015, apresentam eixos abrangentes e norteadores para a alteração da situação das mulheres na sociedade. Tendo como referência esses documentos, julgue os itens a seguir.

I A erradicação da pobreza baseada no crescimento econômico sustentado, no desenvolvimento social, na proteção do meio ambiente e na justiça social requer a participação das mulheres no desenvolvimento econômico e social, a igualdade de oportunidades e a plena e equânime participação de mulheres e homens como agentes beneficiários de um desenvolvimento sustentado, centrado na pessoa.

II Advoga-se a avaliação e o monitoramento da mídia para que os meios de comunicação se tornem agentes de desconstrução de estereótipos discriminatórios em relação à condição feminina.

III O papel do Estado é determinante na construção da igualdade, de modo que são incentivadas diretrizes estratégicas para a atuação feminina majoritária na política e nas ciências exatas.

IV Os referidos documentos defendem a normalização do acesso a armas em zonas de conflitos, para fins estritos de proteção e resguardo das mulheres e de seus filhos.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. II e III.
  • D. I, III e IV.
  • E. II, III e IV.
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