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Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE)

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Listagem de Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE)

#Questão 709161 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

De acordo com a legislação penal especial, assinale a opção correta.

A) Será interditado do exercício da atividade pública por igual período ao da pena privativa de liberdade prevista no Código Penal para o crime de lavagem de dinheiro o indivíduo que, exercendo cargo ou função pública de qualquer natureza, for condenado pela prática de tal crime.

B) Sendo o servidor público condenado por crime de abuso de autoridade, será decretada a perda do cargo e a sua inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até cinco anos.

C) Em qualquer hipótese, configura-se o crime de disparo de arma de fogo disparar arma de fogo com a finalidade de praticar outro crime.

D) Comete o crime de tortura aquele que, tendo o dever de evitar a conduta, se mantém omisso ao tomar ciência ou presenciar pessoa presa ser submetida a sofrimento físico ou mental, por meio da prática de ato não previsto legalmente.

E) A autoridade policial pode praticar a ação controlada — que consiste no retardamento da intervenção policial para aguardar o momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações — independentemente de prévia comunicação ao juiz competente.

#Questão 709924 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Acerca dos procedimentos nos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A) De acordo com o STJ, no caso de ação penal privada, são aplicáveis os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.

B) A citação do acusado pode se dar por edital, não havendo deslocamento da competência para o juízo criminal comum.

C) O juizado especial criminal é competente para julgar crimes punidos com pena alternativa de multa, ainda que a pena privativa de liberdade fixada em abstrato seja superior a dois anos.

D) No caso de causa complexa, haverá o deslocamento da competência para o juízo criminal comum, mantendo-se o procedimento sumaríssimo.

E) A medida processual cabível contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa-crime será o recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de dez dias.

#Questão 710744 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de locação de imóveis urbanos.

A) Benfeitorias necessárias serão indenizáveis apenas se autorizadas pelo locador.

B) Se o locatário estiver em situação de vulnerabilidade, aplica-se o CDC ao contrato de locação.

C) É impenhorável o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.

D) Em contrato de locação, as benfeitorias voluptuárias não são passíveis de indenização; finda a locação, essas benfeitorias podem ser levantadas pelo locatário, desde que a sua retirada não afete a estrutura nem a substância do imóvel.

E) Nos contratos de locação, a inclusão de cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e de direito de retenção é ilegal.

#Questão 711443 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Assinale a opção correta, a respeito das regras do regime fechado de cumprimento das penas privativas de liberdade previstas na legislação vigente.

A) A pena de reclusão deve ser cumprida exclusivamente em regime fechado.

B) A execução da pena em regime fechado deverá ocorrer exclusivamente em estabelecimento de segurança máxima.

C) O condenado que cumpre pena no regime fechado pode ser autorizado a realizar trabalho externo em serviços ou obras públicas.

D) O condenado que cumpre a pena no regime fechado deve ficar isolado durante o repouso noturno e, durante o dia, deve trabalhar em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

E) Em regra, o condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos iniciará o seu cumprimento no regime fechado.

#Questão 711444 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

João cumpria pena no regime semiaberto quando foi flagrado, por agentes penitenciários, com um aparelho de telefone celular em sua cela.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A) Embora a conduta de João seja tipificada como falta grave na legislação de execução penal, é dispensável a instauração de procedimento administrativo para apurar o fato.

B) O prazo para a comutação da pena de João e indulto não será interrompido em razão da falta cometida.

C) No caso de processo administrativo disciplinar, a oitiva de João poderá ser realizada independentemente do acompanhamento de advogado ou defensor público.

D) O prazo de prescrição da falta praticada por João — portar telefone celular em sua cela — é de cinco anos.

E) O juízo da execução penal poderá decretar de plano a perda da integralidade dos dias remidos por trabalho realizado por João durante o cumprimento da pena.

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