Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 740023 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

A) O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.

B) O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

C) A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.

D) A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos.

E) O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.

#Questão 740024 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível

A) a ação rescisória, por se tratar de controle difuso.

B) o objeto da ação ser um enunciado de súmula do STJ.

C) o objeto da ação ser um ato administrativo de efeito concreto emanado da Presidência da República.

D) o parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

E) a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão.

#Questão 740059 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Considerando o entendimento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Apenas no controle abstrato o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.

B) Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade.

C) O STF admite a intervenção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante.

D) A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante independe do esgotamento da via administrativa.

E) O STF entende ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do controle abstrato.

#Questão 740129 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreende

A) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

B) a economicidade, a fim de verificar a boa utilização dos recursos públicos sem envolver questões de mérito.

C) os sistemas de controle externo, o qual compete ao Poder Legislativo com o auxílio da Controladoria Geral da União.

D) a legitimidade das despesas independentemente da ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.

E) a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

#Questão 740130 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

O controle exercido pelo TCU

A) é constituído por ações como o levantamento, a auditoria, a inspeção bem como o julgamento dos atos considerados ilegais.

B) ocorre unicamente por meio de ofício, se executado na fiscalização de editais de licitação de bens.

C) é complementado pelo controle interno exercido pelos órgãos de fiscalização próprios.

D) estende-se a todas as atividades realizadas pelas agências reguladoras, exceto a avaliação dos atos praticados em relação às concessões de serviço público.

E) abrange os atos do executivo, se exercido de modo prévio, a fim de verificar a legalidade de tais atos.

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