Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 739769 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

De acordo com a doutrina majoritária, quanto à origem, as Constituições podem ser classificadas como

A) promulgadas, que são ditas democráticas por se originarem da participação popular por meio do voto e da elaboração de normas constitucionais.

B) outorgadas, que surgem da tradição, dos usos e costumes, da religião ou das relações políticas e econômicas.

C) cesaristas, que são as derivadas de uma concessão do governante, ou seja, daquele que tem a titularidade do poder constituinte originário.

D) pactuadas, que são formadas por dois mecanismos distintos de participação popular, o plebiscito e o referendo, ambos com o objetivo de legitimar a presença do detentor do poder.

E) históricas, que surgem do pacto entre o soberano e a organização nacional e englobam muitas das Constituições monárquicas.

#Questão 739816 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

#Questão 739820 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.

A) Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los.

B) Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.

C) Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência.

D) O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.

E) É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.

#Questão 739840 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito

A) têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.

B) podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.

C) podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.

D) têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.

E) podem determinar que um investigado não se ausente do país.

#Questão 739851 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

As comissões parlamentares de inquérito

A) podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.

B) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.

C) devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.

D) podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.

E) têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.

Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo