Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 739082 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.

A) O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.

B) Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.

C) A utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.

D) Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.

E) Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.

#Questão 739084 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

#Questão 739126 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Médico Legista

De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5.o da Constituição Federal de 1988 (CF),

A) em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento.

B) a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado.

C) será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima.

D) será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.

E) homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

#Questão 739149 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

A) definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária

B) estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária

C) dispor sobre finanças públicas: medida provisória

D) fixar o orçamento anual: lei delegada

E) abrir crédito extraordinário: medida provisória

#Questão 739188 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

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