Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a...

#Questão 739149 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

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