Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)

Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.

II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.

III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.

IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. II e III.
  • D. I, III e IV.
  • E. II, III e IV.
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Em relação à ausência, responda:

I. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

II. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva.

III. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Assinale a correta:

  • A. Todas as assertivas são verdadeiras.
  • B. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
  • C. Apenas a assertiva I é verdadeira.
  • D. Apenas a assertiva II é verdadeira.
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Nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri:
  • A. Somente poderão ocorrer nos meses de março e setembro.
  • B. Poderão ser realizadas durante todo o ano.
  • C. Somente poderão ocorrer nos meses de março e outubro.
  • D. Poderão ser realizadas exclusivamente no mês de setembro.
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De acordo com a lei que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará, um dos requisitos para a implantação de comarcas será:
  • A. População mínima de 10.000 (dez mil) habitantes e eleitorado não inferior a 50% (cinquenta por cento) de sua população.
  • B. População mínima de 20.000 (vinte mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população.
  • C. População mínima de 10.000 (dez mil) habitantes e eleitorado não inferior a 40% (quarenta por cento) de sua população.
  • D. População mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população.
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De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas
  • A. criminais.
  • B. da fazenda pública.
  • C. de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária.
  • D. criminais da fazenda pública.
  • E. de delitos de tráfico de drogas e crimes financeiros.
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Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:
  • A. 18 (dezoito) anos.
  • B. 19 (dezenove) anos.
  • C. 20 (vinte) anos.
  • D. 21 (vinte e um) anos.
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A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.
  • A. Legalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de princípios constitucionais penais explícitos.
  • B. O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.
  • C. O princípio da responsabilidade pessoal impede que os familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de ressarcimento de dano causado pela prática do crime.
  • D. A posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade.
  • E. A Escola Clássica adotava a teoria mista, que entende a pena não apenas como retribuição ao infrator pelo mal causado, mas também como medida com finalidade preventiva.
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Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

  • A. O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.
  • B. Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.
  • C. Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.
  • D. A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
  • E. Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.
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É certo afirmar:

I. A finalidade do conceito analítico do crime é a análise dos seus caracteres e elementos, por isso seu foco são os elementos ou requisitos do delito, onde é entendido como conduta típica, antijurídica e culpável (conceito tripartido, teoria clássica ou tridimensional), ou apenas conduta típica e antijurídica, ou ainda, como fato típico, antijurídico e punível abstratamente.

II. Trata-se de concurso formal quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

III. Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação social do réu.

IV. A continuidade temporal e espacial não é um requisito invariável do delito continuado, mas pode ser um indício da continuidade.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

  • A. Somente as proposições I e IV estão corretas.
  • B. Somente as proposições II e III estão corretas.
  • C. Somente as proposições I e III estão corretas.
  • D. Somente as proposições II e IV estão corretas.
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É certo afirmar:

I. Nos termos do Código Penal, constitui-se em crime de usurpação de nome ou pseudônimo alheio atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística.

II. O crime de apropriação indébita com abuso de confiança pressupõe a atuação do agente com o animus rem sibi habendi, consubstanciado no dolo de assenhorear-se da coisa cuja posse ou detenção tenha adquirido anteriormente por vias lícitas, seja em proveito próprio ou de outrem.

III. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante representação, obsta ao prosseguimento da ação.

IV. A objetividade jurídica dos crimes contra a Administração Pública é a sua normalidade funcional, probidade, moralidade, eficácia e incolumidade. Segundo a doutrina os crimes funcionais podem ser divididos em “próprios” e “impróprios” ou “mistos”.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

  • A. Somente as proposições I e III estão corretas.
  • B. Somente as proposições II e IV estão corretas.
  • C. Somente as proposições III e IV estão corretas.
  • D. Somente as proposições I e II estão corretas.
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