Com relação aos princípios que regem os processos adminis...

#Questão 708478 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.

A) Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.

B) O princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.

C) Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.

D) A exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.

E) A adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.

04/03/2021 às 07:18h

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Gabarito da banca: "A"

Possível explicação:

Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

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