Questão Q708479
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Juiz Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

A respeito dos agentes administrativos, do processo admi...

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os seguintes itens. O princípio da audiência do interessado, no âmbito do processo administrativo, a que se referem autores como Celso Antônio Bandeira de Mello, significa que, no curso do procedimento, para não haver cerceamento de defesa, o interessado tem o direito de obter a designação de audiência para serem inquiridas testemunhas, quando houver necessidade de a prova dos fatos relevantes ser testemunhal.

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