No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo ad...

#Questão 708477 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação do interessado quanto à data de comparecimento observará a antecedência mínima de:

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