Conforme dispõe a legislação que regula o processo admin...

#Questão 708450 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IESES, 2018, Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Conforme dispõe a legislação que regula o processo administrativo, o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

  • 25/10/2019 às 04:30h
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    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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