A respeito do procedimento da arguição de descumprimento ...

A O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais. B O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. C A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria. D A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos. E O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.