No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, ...

#Questão 740024 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível

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