Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 816329 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

A) discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.

B) disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.

C) trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.

D) normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.

E) institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

#Questão 816337 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

#Questão 816384 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Compete aos tribunais de contas estaduais

A) exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

B) exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

C) fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no território estadual.

D) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.

E) suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual.

#Questão 816385 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O Tribunal de Contas da União é competente para

A) entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.

B) representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.

C) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

D) julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.

E) criar tribunais de contas nos estados-membros.

#Questão 816386 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

A) a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.

B) a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.

C) a realização de controle interno do Ministério Público.

D) a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.

E) a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.

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