Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de...

Questão Q816498

2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB)

Direito Constitucional Disposições Gerais

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB) - Procurador do Município - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB)

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é

A lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar. B lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado. C lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social. D ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório. E ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.

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