Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB ...

#Questão 816757 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade.

À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

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