201 Q787089
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, permite que a Administração execute suas próprias decisões, com necessidade de manifestação judicial, por exemplo, no caso de interdição de estabelecimentos. Esse atributo existe em situações urgentes, independentemente de permissão em lei.
202 Q787088
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de aplicar sanções e penalidades aos servidores públicos ou aos particulares que celebrem contratos com o Poder Público, não sendo possível a aplicação do poder disciplinar a servidores aposentados.
203 Q787087
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Considera-se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
204 Q787052
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em relação aos servidores públicos que ocupam cargo ou emprego público e ao exercício dos poderes inerentes à Administração pública,
205 Q787046
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.

Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o

206 Q787033
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
“Poderes Administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. O poder ____________________ é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
207 Q787018
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação.
208 Q787017
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

A discricionariedade não é um atributo do poder de polícia, o que impede o agente público de ter liberdade para agir de acordo com os limites da lei.
209 Q787016
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. Todo abuso de poder configura ilegalidade, assim como toda ilegalidade configura abuso de poder.
210 Q787015
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente público, a invalidação do ato praticado poderá ser realizada apenas na esfera administrativa.