Questão
Q785259
Prova: Concurso Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE) - Analista Jurídico Previdenciário - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017
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Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE)
No julgamento do AgRg no REsp 711.405-PR, Rel. Min. Humbe...
No julgamento do AgRg no REsp 711.405-PR, Rel. Min. Humberto Martins, realizado em 28/04/2009, foi extraído o seguinte trecho:
Esse poder envolve vários aspectos, entre eles, o poder de permitir o desempenho de certa atividade (desde que acorde com as determinações normativas) e de sancionar as condutas contrárias à norma.
Trata-se da atuação da Administração pública sob a forma de
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