Uma fundação responsável pela aplicação de medidas socioe...

Questão Q785260

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE)

Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Prova: Concurso Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE) - Analista em Gestão Previdenciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE)

Uma fundação responsável pela aplicação de medidas socioeducativas e reinserção social de jovens menores de idade constatou, em vistoria realizada após denúncia anônima recebida, que estava havendo ingresso de substâncias entorpecentes em suas dependências, o que já teria permitido que alguns internos estivessem fazendo uso com regularidade e dependência.

As famílias desses internos pretendem responsabilizar judicialmente a fundação pelo ocorrido, afirmando que os jovens não utilizavam tais substâncias anteriormente.

A pretensão

A pode ensejar a responsabilização da fundação tanto pela omissão dos agentes na fiscalização da entrada, que não obstaram o acesso das substâncias ao universo dos jovens, quanto pelo dever de garantir a incolumidade dos custodiados. B depende da demonstração de dolo dos agentes públicos, tendo em vista que a modalidade omissiva demanda comprovação da intenção dos agentes públicos. C procede, tendo em vista que a responsabilidade dos entes públicos é objetiva, sequer demandando prova dos danos ocorridos. D não encontra acolhida no Judiciário, tendo em vista que não se trata de ato praticado por agente público, mas sim por terceiros, também internos. E depende de prévia apuração de responsabilidade para constatação da forma e dos responsáveis pelas condutas ensejadoras dos resultados indesejados descritos.

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