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#Questão 737446 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Tesoureiro

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A) O poder de polícia, de competência da União, Estados-membros e Municípios, só atua de forma repressiva.

B) A característica de “autoexecutoriedade” no poder de polícia diz respeito à faculdade de decidir e executar suas decisões, sem dependência de anuência de outro poder.

C) A característica de “coercibilidade” no poder de polícia refere-se ao poder-dever de punição administrativa aos servidores públicos que cometerem faltas funcionais.

D) Todas as competências relativas ao poder de polícia são concorrentes entre União e Estados-membros, não havendo qualquer tipo de competência municipal, em razão da desconcentração do sistema administrativo, conforme dita a Constituição Federal.

E) O poder de polícia não precisa seguir os princípios norteadores da Administração Pública, visto que sua legitimidade já é garantida pelo próprio Estado.

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