O exercício da atividade administrativa, para que possa ...

#Questão 785254 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

O exercício da atividade administrativa, para que possa ser efetivo, necessita dos poderes que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente. Em relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Apesar de o poder discricionário implicar uma liberdade à Administração Pública, este está sujeito às normas jurídicas vigentes, bem como aos interesses coletivos, o que impede seu uso abusivo.

B) Considerando que a lei nem sempre consegue atender a todos os casos, por força do poder regulamentar, é possível ser expedidos regulamentos para a fiel execução da lei.

C) Objetivando apurar e punir faltas funcionais, é atribuído à Autoridade Administrativa o poder hierárquico.

D) Ainda que seja aparentemente paradoxal, o poder de polícia constitui limitação à liberdade individual e, ao mesmo tempo, é o garantidor dessas mesmas liberdades.

E) Quando a autoridade administrativa é obrigada a tomar determinada decisão em razão de determinada circunstância, tem-se o chamado poder vinculado.

12/01/2019 às 11:59h

9 Votos

O poder de aplicar sanções às faltas funcionais é o poder DISCIPLINAR. O poder hierárquico é exercido de maneira interna e estabelece a subordinação dos órgãos e agentes às pessoas jurídicas de quem são subordinados. As decorrências do poder HIERÁRQUICO são: dar ordens; fiscalizar atos; rever atos (anular/revogar); delegar e avocar competências.

09/08/2019 às 08:52h

2 Votos

"tomar determinada decisão em razão de determinada circunstância"

E onde isso é vinculado????!!!! Discricionário, claro!

22/03/2019 às 11:47h

2 Votos

A alternativa (C) esta incorreta, pois a atribuição de APURAR e PUNIR é do PODER DICIPLINAR.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens