181 Q787191
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:
182 Q787185
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes. O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública.
183 Q787182
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para que exerçam suas funções no intuito de atender aos interesses da coletividade. A conduta abusiva dos administradores públicos pode decorrer de duas fontes: quando o agente atua fora dos limites de sua competência ou quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo. As duas fontes de conduta abusiva do Poder Público são conhecidas, respectivamente, como:
184 Q787179
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A alteração tarifária promovida pela agência reguladora é exemplo de exercício do poder hierárquico ...
185 Q787178
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese,

I se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar.

II a administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento.

III a administração estará impedida de utilizar o critério da discricionariedade para impedir o funcionamento do estabelecimento.

IV a administração deverá utilizar a polícia judiciária para executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento.

Estão certos apenas os itens

186 Q787177
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos. 105 Em regra, Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.
187 Q787171
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue os itens a seguir. Os atributos do poder de polícia da administração pública incluem a discricionariedade, observada, por exemplo, na concessão de licença para dirigir veículos.
188 Q787170
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)
Assinale a alternativa correta.
189 Q787127
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
É cediço que a Administração Pública goza de poder de polícia quando do desempenho de suas atividades em prol do bem comum. Sobre o tema, assinale a alternativa que contenha proposição acertada sobre o conceito de poder de polícia.
190 Q787126
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regulamentar, consubstanciado na edição de atos normativos com a finalidade de produzir disposições operacionais uniformizadoras à execução da lei. Considerando o texto da Constituição da República, bem como os conhecimentos gerais sobre o Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os regulamentos.