171 Q787230
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os conceitos de poder regulamentar ou regulamento e regulação, considere as assertivas abaixo:

I. A regulação, em sentido estrito, pode ser definida como atividade estatal que controla o comportamento dos agentes econômicos para alinhá-lo ao interesse público, primário e secundário, de acordo com as políticas vigentes.

II. O poder regulamentar é atribuição privativa do Chefe do Executivo, exercida por meio da edição de decretos que visam à explicitar e viabilizar a execução das leis editadas, não podendo, salvo as exceções expressas no texto constitucional, possuir conteúdo que inove o conteúdo do diploma regulamentado.

III. A atividade de regulação no ordenamento brasileiro envolve a delegação do poder regulamentar às agências reguladoras, de natureza ...

172 Q787229
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Agentes administrativos executando serviços de fiscalização em atividades de comércio.

II. Atuação na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente).

III. Inspeções e perícias em determinados locais e documentos, destinados a investigar a prática de crime.

IV. Rege-se pelo Direito Administrativo e incide, dentre outros, sobre as atividades dos indivíduos.

No que concerne às características e exemplos da polícia administrativa, que não se confunde com a polícia judiciária, está correto o que consta APENAS em

173 Q787227
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)
Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:
174 Q787226
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem. O poder hierárquico está relacionado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos, ao passo que o poder disciplinar se vincula às sanções impostas a particulares.
175 Q787225
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem. A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de autoridades são exemplos da aplicação do princípio constitucional da impessoalidade.
176 Q787217
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de
177 Q787211
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.
178 Q787210
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
179 Q787207
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:
180 Q787206
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O poder normativo da Administração pública