Regulamentar: Edita normas e não cria. Apenas esclarece uma lei, regulamenta e jamais inova.
12/02/2019 às 07:12h
8 Votos
Tem natureza pública secundária, somente a luz de lei preexistente.
17/01/2020 às 02:42h
4 Votos
Somente poder legislativo cria leis; poder legislativo legisla. Já o poder regulamentar é uma forma de complementar a lei naquilo onde o legislador deixou margem para tal ou simplesmente para exemplificar uma lei, mas nunca para criá-la.
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