Com referência aos poderes administrativos, julgue os ite...

Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos. Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.

  • 26/02/2019 às 05:59h
    17 Votos

    Regulamentar: Edita normas e não cria. Apenas esclarece uma lei, regulamenta e jamais inova.

  • 12/02/2019 às 07:12h
    8 Votos

    Tem natureza pública secundária, somente a luz de lei preexistente.

  • 17/01/2020 às 02:42h
    4 Votos

    Somente poder legislativo cria leis; poder legislativo legisla. Já o poder regulamentar é uma forma de complementar a lei naquilo onde o legislador deixou margem para tal ou simplesmente para exemplificar uma lei, mas nunca para criá-la.

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