Analise as afirmações sobre o processo administrativo...

#Questão 1117291 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025

Analise as afirmações sobre o processo administrativo conforme Lei 9.784/1999:
I. É composto por fases como instauração, instrução, decisão e recurso, regendo-se por princípios de ampla defesa e motivação.
II. A atuação das partes e da administração busca formalidades básicas que asseguram a validade dos atos.
III. Os atos praticados no processo dispensam fundamentação em princípios públicos, priorizando unicamente exigências de conveniência política.
IV. É admitida revisão dos atos, considerando a possibilidade de reexame das questões fáticas e jurídicas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

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