A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças...

#Questão 1117402 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Engenheiro Civil

A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no regime de contratações públicas. Uma inovação trazida pela nova lei é:

A inversão de fases, permitindo a análise de propostas antes da habilitação.

A extinção da fase de habilitação dos licitantes.

A obrigatoriedade de seguro-garantia para todas as obras públicas, independentemente do valor.

A proibição do uso de pregão eletrônico para contratação de serviços de engenharia.

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