Dentre os poderes da Administração se destaca o poder re...

#Questão 787126 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regulamentar, consubstanciado na edição de atos normativos com a finalidade de produzir disposições operacionais uniformizadoras à execução da lei. Considerando o texto da Constituição da República, bem como os conhecimentos gerais sobre o Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os regulamentos.

A) É possível a emissão de um decreto que objetive a extinção de órgão público, evitando assim o aumento de despesas públicas

B) A emissão de decretos é um ato privativo do Presidente da República

C) O decreto serve para extinguir cargos públicos, mesmo quando preenchidos

D) Os decretos devem ser expedidos quando não existir lei tratando sobre tema específico vinculado à Administração Pública

E) É possível a expedição de decreto criando medida cautelar patrimonial em âmbito processual penal, quando verificada a existência de possíveis crimes contra a Administração Pública

09/07/2019 às 07:23h

8 Votos

decretos autonomo que é privativo do presidente.

agora decretos são exclusivos dos chefes do executivo.

05/11/2019 às 02:25h

3 Votos

Decreto autômo(só presidente da rep.) é dierente de um Decreto(simples, comp. do execultivo)

28/09/2019 às 12:12h

2 Votos

Compete PRIVATIVAMENTE ao presidente da república.

Artigo 84 da CF/88, inciso IV "sancionar, promulgar e fazer sancionar as leis, bem como EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO;"

15/01/2019 às 10:09h

1 Votos

o decreo é sim o ato privativo do presidente da repubica

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