Questões de Concurso de Direito Administrativo

151 Q503389

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública direta e autárquica

A depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração. B depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo. C poderá ocorrer com dispensa de licitação, quando tratar-se de bens derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. D condiciona-se a procedimento licitatório, na modalidade leilão ou concorrência, à avaliação prévia e à autorização legislativa, esta última somente para os bens afetados ao serviço público. E poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação, quando os bens tiverem sido adquiridos pela Administração mediante dação em pagamento.

152 Q503387

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com base na prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos, a Administração pode

A proceder a acréscimos quantitativos, limitados a 25%, vedadas, porém, reduções das quantidades contratadas. B rescindir o contrato, unilateralmente, mas não alterálo para reduzir quantitativamente seu objeto, sob pena de burla ao procedimento licitatório. C suprimir até 25% do valor original do contrato, e exceder a esse montante somente com a anuência da contratada. D efetuar as supressões necessárias, sem limitações percentuais e independentemente da anuência da contratada, desde que comprove a correspondente ausência superveniente de recursos orçamentários. E alterar o contrato para suprimir até 25% do seu valor original, desde que obtenha a anuência da contratada.

153 Q503385

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constituem hipóteses de dispensa de licitação a

A contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. B contratação de serviços de publicidade e divulgação, desde que comprovado o vínculo de confiança com a Administração. C aquisição de materiais ou equipamentos de fornecedor exclusivo, inclusive quando decorrente da opção de marca pela Administração. D contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, não estando a Administração, nesta hipótese, obrigada a observar as condições da licitação anterior. E compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das atividades precípuas da Administração, de acordo com suas necessidades de instalação e localização, desde que o preço seja compatível com o de mercado, segundo avaliação prévia.

154 Q503269

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes.

B

A presença da administração em um dos pólos da relação contratual significa que esta se trata de um contrato administrativo.

C

Os contratados não podem propor alterações contratuais, que são permitidas apenas para a administração pública.

D

Em razão do princípio da continuidade do serviço público, o contratado não pode suspender o serviço prestado à administração.

E

A concordata do contratado implica extinção do seu contrato administrativo.

155 Q503263

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo em vista as disposições da Lei no 8.666/93, considere:

I. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. A garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de dez por cento do valor contratado.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

IV. Não se admite contrato com prazo de vigência indeterminado, s...

A

I e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

156 Q503261

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

As concessões de direito real de uso de bens imóveis, avaliados em até R$ 80.000,00, devem ser precedidas de licitação na modalidade:

A

leilão.

B

convite.

C

concorrência.

D

tomada de preços.

157 Q503198

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas licitações que seguirem o critério de julgamento de técnica e preço, o julgamento das propostas

A dispensará a prévia habilitação dos participantes, bastando a sua prévia classificação de acordo com os critérios técnicos constantes do edital. B será realizado após a classificação das propostas técnicas, quando então será chamado o participante melhor classificado para negociação de seu preço. C implicará a ponderação das propostas técnica e de preço, de acordo com critérios e pesos previamente definidos em lei. D terá como etapa necessária a avaliação das propostas técnicas de acordo com critérios definidos no instrumento convocatório, pertinentes ao objeto licitado. E implicará, em primeiro lugar, a ordenação das propostas em ordem crescente de preço, à qual se seguirá a avaliação das propostas técnicas.

158 Q503196

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A rescisão de contrato de concessão de serviço público é medida que compete

A exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade. B exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do poder concedente por 3 (três) meses consecutivos. C exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade. D exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la unilateralmente, havendo inadimplemento do concessionário. E tanto ao concessionário quanto ao poder concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.

159 Q503194

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei no 8.666/93, a adjudicação

A impõe ao licitante vencedor o dever de assinar o contrato, independentemente de prazo. B gera ao licitante vencedor o direito à indenização caso o contrato não seja celebrado. C gera ao licitante vencedor o direito a exigir a assinatura do contrato. D não gera ao licitante vencedor nem direitos, nem deveres. E impõe ao licitante vencedor o dever de assinar o contrato, dentro do prazo fixado no edital.

160 Q503192

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as normas constitucionais e legais aplicáveis, nas contratações feitas por sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, o prévio procedimento licitatório

A é inexigível, dada a sujeição dessas entidades a um regime jurídico próprio das empresas privadas. B é dispensável sempre que visar à aquisição de bens ou à tomada de serviços comuns, como modo de garantia de competição no mercado em condições de igualdade com particulares. C poderá ser regido por estatuto jurídico específico, situação em que as normas da Lei nº 8.666/93 serão aplicadas supletivamente. D não é passível de dispensa ou inexigibilidade. E é dispensável para compras, obras ou serviços no valor de até 30% dos limites previstos na Lei nº 8.666/93 para a modalidade convite, tomados por essas entidades, quando qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

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