Questão
Q502883
Prova: Concurso Receita Federal (RFB) (2ª edição) - Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2 Área Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003
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Receita Federal (RFB) (2ª edição)
As normas gerais, relativas a contratos administrativos,...
As normas gerais, relativas a contratos administrativos, contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação (em que o Poder Público seja locatário), no que couber
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