Questão
Q503660
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Assistente Técnico de Informática e Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)
Com relação às licitações e aos contratos administrativos...
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Considerando os critérios de julgamento das licitações, previstos na legislação federal sobre o tema (Lei n.º 8.666/1993), e a despeito da regra geral que estabelece o menor preço como o determinante para o sucesso dos concorrentes, é possível e juridicamente válido que, em determinada licitação, a proposta vencedora não seja a que tenha consignado o menor preço.
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