Com relação à formalização e à rescisão dos contratos reg...

#Questão 503646 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas Públicas

Com relação à formalização e à rescisão dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

O atraso injustificado no início de uma obra, serviço ou fornecimento não configura causa suficiente para rescisão contratual.

  • 14/04/2019 às 12:24h
    3 Votos

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:


    ...
    IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

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