Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 250537 - Direito Ambiental, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Em relação às Áreas de Preservação Permanente, é incorreta a seguinte afirmação:

A) é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de realização, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

B) é permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

C) todo imóvel rural situado no território nacional deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, no correspondente a 20% da área total do imóvel.

D) é lícita a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água.

#Questão 252914 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Em matéria de ilicitude dos atos jurídicos, é correto afirmar que

A) depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

B) a pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por dano moral.

C) o termo a quo da correção monetária na indenização por ato ilícito é a data do efetivo prejuízo, enquanto que na indenização por dano moral é a data do seu arbitramento.

D) o descumprimento da prática convencional da pós- -datação não retira a obrigação do sacado de efetuar o pagamento de título de crédito à vista e não gera indenização por responsabilidade civil do beneficiário.

#Questão 252915 - Direito Civil, Direito Pessoal, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Em tema de outorga marital ou uxória, é correto afirmar que

A) é exigível em todos os regimes de bens, e sua ausência implica ineficácia total do contrato.

B) a assinatura do cônjuge, na qualidade de testemunha instrumental do contrato, supre a outorga exigida na garantia fidejussória, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

C) o fiador tem legitimidade para arguir a invalidade da garantia fidejussória independentemente de tal consentimento.

D) é válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 252916 - Direito Civil, Direito Patrimonial, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Acerca dos alimentos, é correto afirmar que

A) a obrigação alimentar dos ascendentes é subsidiária à obrigação alimentar entre irmãos, germanos ou unilaterais.

B) o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as prestações que se vencerem no curso do processo.

C) se o cônjuge declarado culpado pela separação judicial vier a necessitar de alimentos e não tiver aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, desde que inexistam parentes na condição de prestá-los, limitados ao quantum indispensável à sobrevivência.

D) considerando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde logo o dever de prestar alimentos, dispensada decisão judicial a esse respeito.

#Questão 252917 - Direito Civil, Pessoas, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

A) É garantia legal a irrestrita liberdade de disposição do próprio corpo.

B) A proteção dos direitos da personalidade aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.

C) O pseudônimo licitamente utilizado goza da proteção que se dá ao nome.

D) A transmissão da palavra de determinada pessoa poderá, sempre e em qualquer circunstância, ser proibida a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingir a honra ou se destinada a fins comerciais.

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