Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 649689 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

A) No processo judicial, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

B) Em caso de segurança nacional, o Estado poderá desapropriar bens da União, ouvindo-se o Advogado Geral da União.

C) A construção de edifícios públicos não é uma das causas de utilidade pública para fins de desapropriação.

D) Pode haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.

#Questão 650004 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,

A) Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.

B) autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.

C) licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.

D) desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.

#Questão 650090 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

A) Competência, forma, finalidade, motivo e imperatividade são requisitos de validade do ato administrativo.

B) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.

C) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo.

D) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.

#Questão 650284 - Direito Administrativo, Administração Pública, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por

A) priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias.

B) princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.

C) um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração Pública também celebra contratos típicos de direito privado.

D) estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito.

#Questão 650311 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

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