Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 649019 - Direito Civil, Direito Pessoal, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta.

A) A procuração, porque encontra na confiança seu traço distintivo, não pode conter cláusula de irrevogabilidade, a ser considerada ineficaz, se estabelecida.

B) A adoção de criança e adolescente pode ser objeto de procuração.

C) A procuração deve respeitar a forma exigida por lei para os atos e negócios jurídicos a serem praticados, nada obstante negócio jurídico preparatório.

D) A procuração, instrumento do mandato, disciplina a relação interna do mandante e do mandatário; rege as obrigações de um e de outro.

#Questão 649020 - Direito Civil, Direito Pessoal, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O divórcio extingue o casamento e possibilita

A) novo casamento, incondicionalmente.

B) novo casamento, desde que não esteja pendente causa suspensiva.

C) o retorno ao estado civil original, como consequência da extinção do vínculo do matrimônio.

D) novo casamento entre as mesmas pessoas, dispensada nova habilitação.

#Questão 649040 - Direito Civil, Direito Patrimonial, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

A instituição do bem de família sobre um terço do patrimônio líquido, por ato de vontade, nos moldes do Código Civil,

A) deverá ser formalizada necessariamente por escritura pública, levada a registro no Registro de Imóveis.

B) afasta as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial.

C) produz efeitos temporalmente ilimitados, salvo se novo título for levado ao Registro, modificando o conteúdo anterior.

D) terá forma solene e dependerá do registro do título no Registro de Imóveis para sua constituição.

#Questão 649199 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Vereador

A) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo--lhe facultado optar pela remuneração.

B) acumulará as vantagens do cargo, emprego ou função e as remunerações do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

C) perderá o vínculo com a Administração Pública, obrigatoriamente.

D) perderá o vínculo com a Administração Pública, facultativamente.

#Questão 649528 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em que a Administração tiver que executar suas tarefas, devendo optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado

A) poder hierárquico.

B) poder regulamentar.

C) poder de polícia.

D) poder disciplinar.

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