Questões sobre Administração Pública

NÃO é característica da administração pública extroversa:
  • A. O fomento econômico.
  • B. A intervenção na propriedade privada.
  • C. O exercício do poder de polícia administrativa.
  • D. A prestação dos serviços públicos.
  • E. A gestão de pessoal.
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A função principal do Estado-nação no mundo contemporâneo – realizada por meio do governo e da administração pública – é a de ampliar de forma sistemática as oportunidades individuais, institucionais e regionais. Deve preocupar-se, também, em gerar estímulos para facilitar a incorporação de novas tecnologias e inovações no setor público que proporcionem as condições exigidas para atender às demandas da sociedade contemporânea. Posto isso, em um sentido amplo, qual é a melhor definição de Administração Pública?
  • A. É um sistema complexo, composto de instituições e órgãos do Estado, normas, recursos humanos, infraestrutura, tecnologia, cultura, entre outras, encarregado de exercer de forma adequada a autoridade política e as suas demais funções constitucionais, visando ao bem comum.
  • B. É o conjunto de órgãos do Estado encarregado de exercer, em benefício do bem comum, funções previstas na Constituição.
  • C. É o conjunto de ideias, atitudes e normas que determinam a forma de exercer a autoridade política e de atender aos interesses públicos.
  • D. É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
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Sobre os tipos de atividade administrativa, no âmbito da intervenção econômica estatal, é INCORRETO afirmar:
  • A. O monopólio estatal não se confunde com o serviço público, porque não se destina a satisfazer de modo direito e imediatos direitos fundamentais.
  • B. A utilização da cláusula do relevante interesse coletivo abriga decisões políticas, cuja satisfação possa ser proporcionada pela atuação direta do Estado.
  • C. A União é titular das competências políticas e administrativas relacionadas com a promoção da segurança nacional, para fins de intervenção no domínio econômico.
  • D. A administração pública ante o princípio da eficiência não pode participar como sócia, ainda que de modo indireto de sociedade privada, a não ser que detenha seu controle.
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O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por
  • A. priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias.
  • B. princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.
  • C. um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração Pública também celebra contratos típicos de direito privado.
  • D. estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito.
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Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.
  • A. A administração exerce atividade política e discricionária.
  • B. A administração pública é o objeto precípuo do direito administrativo.
  • C. O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está submetido ao princípio da territorialidade.
  • D. As instruções normativas podem ser expedidas apenas por ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.
  • E. O regimento administrativo obriga os particulares em geral.
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Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem. A repartição do poder estatal em funções — legislativa, executiva e jurisdicional — não descaracteriza a sua unicidade e indivisibilidade.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, depende de provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito da denominada “discricionariedade técnica” da função administrativa, é correto afirmar:
  • A. são aspectos técnicos do exercício da função pública, o que significa dizer que por meio de informes de natureza técnica pertinentes ao caso, a exemplo de um laudo de engenharia sobre um imóvel, é possível o controle judicial.
  • B. trata-se de uma competência discricionária do magistrado que consiste na prerrogativa de solicitar, se houver necessidade, pareceres técnicos ao esclarecimento do caso, o que repercute, em última análise, na definição do alcance do controle judicial sobre o ato administrativo impugnado.
  • C. não se aplica ao direito brasileiro este instituto porque representa uma contradição em termos com a noção jurídica por nós adotada de discricionariedade administrativa uma vez que esta competência não pode ser coarctada por critérios técnicos de outras áreas do conhecimento humano.
  • D. define-se como uma competência discricionária do juiz que lhe confere a possibilidade de verificar a presença dos pressupostos das tutelas de urgência em pedidos de suspensão de eficácia de atos administrativos.
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Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os termos concentração e centralização estão relacionados à ideia geral de distribuição de atribuições do centro para a periferia, ao passo que desconcentração e descentralização associam-se à transferência de tarefas da periferia para o centro.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da administração pública. Segundo o entendimento do STJ, a câmara municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos estes como sendo os relacionados ao funcionamento, à autonomia e à independência do órgão.
  • C. Certo
  • E. Errado
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