Questão Q232986
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Supremo Tribunal Federal (STF)
Direito Administrativo Administração Pública
Prova: Concurso Supremo Tribunal Federal (STF) - Analista Judiciário Área Análise de Sistemas de Informação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Supremo Tribunal Federal (STF)

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da...

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da administração pública. Segundo o entendimento do STJ, a câmara municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos estes como sendo os relacionados ao funcionamento, à autonomia e à independência do órgão.

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