A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante os seguintes instrumentos, exceto:
"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administração Pública, típico para a solução de conflitos, possa expressar caráter de definitividade em suas decisões:
Em relação à organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa verdadeira.
Quanto à organização administrativa, é correto afirmar, exceto:
Em relação à Administração Pública, afigura-se CORRETO afirmar:
Analise as afirmativas abaixo.
I. Em razão da supremacia dos interesses públicos, pode a Administração, de forma unilateral, constituir obrigações aos particulares e, em determinados casos, pode modificar unilateralmente as relações com estes já estabelecidas.
II. A Administração, escudada na supremacia do interesse público sobre o privado, pode exercer as prerrogativas de sua posição privilegiada com a mesma autonomia e liberdade com que os particulares exercitam seus direitos.
III. A Administração pode promover a revogação dos próprios atos através de manifestação unilateral de vontade e pode, quando viciados, deles decretar a nulidade.
Pode-se dizer que estão corretas as afirmati...
O registro da dívida ativa como um todo altera o resultado patrimonial
Relativamente ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:
