A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante os seguintes instrumentos, exceto:
acesso ilimitado dos usuários a registro administrativo e informações sobre atos de governo
garantia de manutenção de serviços de atendimento ao usuário
representação contra o exercício negligente ou abuso de cargo, emprego ou função na administração pública
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços
reclamação relativa à prestação dos serviços públicos em geral
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
