"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário les...

#Questão 232899 - Direito Administrativo, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administração Pública, típico para a solução de conflitos, possa expressar caráter de definitividade em suas decisões:

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