Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.

Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.

Veto presidencial a proposição de lei.

Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público.

Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.

possuir personalidade jurídica de direito privado

não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional.

poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93.

estar dispensada da celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.

suspensão, ou de demissão em caso de reincidência.

suspensão, ou de remoção de ofício em caso de reincidência.

multa, ou de suspensão em caso de reincidência.

multa, ou de demissão em caso de reincidência.

remoção de ofício, ou de demissão em caso de reincidência.

I, II e III;

I e II;

I e III;

II e III.

é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo dois cargos técnicos fora da área de saúde;

é vedado o direito de greve;

somente por lei específica poderá ser criada autarquia;

a proibição de acumulação não se estende às fundações públicas;

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.

o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é suficiente.

o interesse particular sobrepõe-se ao interesse público e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade.

o Secretário Municipal não agiu com desvio de finalidade ou de poder, porque era competente para a prática do ato.

o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da "notória urgência" para o interesse municipal.

o ato é legal porque o Secretário era competente, estava presente a adequação do ato ao seu fim legal e o objeto era possível.

os Estados e as Autarquias.

a União e os Municípios.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

as fundações públicas e o Distrito Federal.

as administrações indiretas de qualquer dos Poderes.

participação de recursos privados na composição do capital.

criação condicionada à edição de lei autorizadora.

personalidade jurídica de direito privado.

sujeição ao controle estatal.

equiparadas às empresas públicas.

entidades privadas fora da Administração.

entidades da Administração Indireta.

regidas por disposições do Código Civil.

órgãos da Administração Direta.

empresa pública.

pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.

autarquia.

sociedade de economia mista.

associação.

agências executivas e agências reguladoras são expressões com o mesmo significado jurídico.

o contrato de gestão pode ser celebrado com órgão despersonalizado da Administração Direta.

as fundações governamentais com personalidade jurídica de direito privado podem exercer poder de polícia administrativa.

a empresa pública tem por objeto, sempre, a exploração de atividade econômica.

as organizações sociais podem assumir a forma de autarquias.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, e os cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

a adoção de qualquer forma jurídica admitida em Direito

personalidade jurídica de direito público

necessidade de lei autorizativa para sua criação

pessoal contratado sob o regime trabalhista

inclusão de seu pessoal nas regras de vedação de acumulação remunerada de cargos

acesso ilimitado dos usuários a registro administrativo e informações sobre atos de governo

garantia de manutenção de serviços de atendimento ao usuário

representação contra o exercício negligente ou abuso de cargo, emprego ou função na administração pública

avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços

reclamação relativa à prestação dos serviços públicos em geral

arbitragem

contencioso administrativo

juizados especiais

mediação

sindicância administrativa

A recente figura das organizações sociais revestese da personalidade jurídica de direito público.

Após a Emenda Constitucional 19/98, ficou vedado ao Poder Público criar fundações sob regime de direito privado.

Empresas públicas e sociedades de economia mista têm, exclusivamente, como objeto institucional atividades relativas a serviços públicos.

No momento, somente existem no Brasil autarquias classificadas como de serviço.

Caracteriza o órgão autônomo a personalidade jurídica própria.

a empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado

a recente figura da organização social terá vínculo exclusivamente celetista com os seus funcionários

a capacidade judiciária é atributo exclusivo da entidade que goza de personalidade jurídica própria

a autarquia pode expressar parcela do poder estatal, mediante atos de polícia administrativa

a sociedade de economia mista sujeita-se aos controles próprios das sociedades anônimas em geral, sem prejuízo da vinculação administrativa

Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos aplica-se o regime da responsabilidade objetiva.

Os proventos de aposentadoria não se incluem na vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos.

Os cargos em comissão só podem destinar-se às atribuições de direção e chefia.

A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical e veda o direito de greve.

no recebimento.

na arrecadação.

no recolhimento.

na inscrição.

tanto na arrecadação quanto na inscrição.

investido no mandato de Deputado Federal, havendo compatibilidade de horários, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Deputado Estadual, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os direitos, vantagens e efeitos legais.