Questão Q232686
2003 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2003 Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª)

"X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as providê...

"X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes no Município, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singela menção de um dispositivo legal e a expressão "notória urgência".

Nesse caso,

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